Novo código vai permitir que órgãos do Estado se acusem entre si em tribunal
Redação 
O novo Código do Processo Contencioso Administrativo vai revolucionar a justiça angolana se vier a ser aprovado com as alterações propostas pelo Executivo ao passar a permitir que os diversos órgãos do Estado se acusem mutuamente em tribunal.
Uma das mudanças introduzidas pelo novo Código do Processo Contencioso Administrativo, aprovada no Novo Jornal, promete transformar significativamente a prática da justiça no país. Entre as principais alterações está a proibição de o Ministério Público (MP) apresentar propostas durante o período imediatamente anterior à sentença.
De acordo com o novo código, o MP deixa de poder emitir pareceres nessa fase final do processo. Para o professor Carlos Feijó, essa medida é “inconstitucional” e compromete a qualidade das decisões judiciais.
A informação foi divulgada na segunda-feira, 27, durante a margem de uma conferência internacional sobre desafios da justiça administrativa, que também celebrou os 47 anos da Procuradoria-Geral da República.
O evento reuniu magistrados, académicos e especialistas do setor judicial para debater o estado atual da justiça administrativa em Angola, destacando as reformas em curso e o papel das instituições na consolidação do Estado de Direito.
Ao abordar o tema das principais linhas de reforma do contencioso administrativo angolano, Carlos Feijó, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), afirmou que a revisão busca evitar violações ao princípio da separação de poderes.
Participante ativo na elaboração da revisão do código, Feijó destacou que as alterações impõem limites à atuação do Ministério Público, que continuará a desempenhar a função de fiscalizador da legalidade.
O académico também observou que a Lei da PGR permanece praticamente inalterada desde 2012, defendendo, por isso, a necessidade de atualizações.
Por fim, Carlos Feijó afirmou que o novo código é ambicioso e trará benefícios para Angola, ao exigir maior rigor de procuradores, juízes e advogados. Na sua perspetiva, essas mudanças contribuirão para uma administração da justiça mais eficiente e competente.
